Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito em que a autora alegou que houve descontos indevidos de sua conta bancária, não reconhecendo qualquer contrato que justificasse tais débitos. Requereu a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença procedente. Apelação interposta pela autora para majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)