Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Insurgência em face da limitação do direito de visita de companheira de reeducando, a ser exercido somente em parlatório - Decisões administrativa e judicial idoneamente motivadas na manutenção da ordem, disciplina e segurança no interior do estabelecimento prisional, uma vez que a impetrante fora responsabilizada criminalmente por delito da mesma natureza e no mesmo processo em que o reeducando também foi condenado - Reconhecimento de que o direito, previsto na Lei, art. 41, X 7.210/1984, não é absoluto, deve ser exercido nos limites da razoabilidade e submete-se à supremacia do interesse público - Exegese dos arts. 99, § 2º 1º, da Resolução SAP 144/2010 - Precedentes - Direito líquido e certo não demonstrado - Segurança denegada