Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2012 a 2014 - Município de Itatinga - Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, art. 493 e art. 771, parágrafo único, todos do CPC, c/c Lei 6.830/80, art. 1º, diante da aplicabilidade do Tema 1184 do STF - Irresignação da Municipalidade que não merece ser conhecida - Não observância do art. 34 da LEF - Valor de alçada - Precedentes - Recurso não conhecido