Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DO DEBITO RECONHECIDA. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ.

Ação veiculada em petição inicial padronizada. Autora que alegou ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome juntos aos órgãos de proteção ao crédito, cuja origem do débito sustentou desconhecer. Restou comprovada a existência do débito. Banco réu que demonstrou a contratação de empréstimo pessoal pela autora e o não pagamento de todas as parcelas. O fato de a autora não ter trazido aos autos qualquer indício mínimo de suas alegações somado à apresentação dos documentos pelo réu são circunstâncias suficientes para se concluir como comprovada a relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos. Danos morais não configurados. A cobrança e inscrição do nome da autora junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito do réu. Por alterar a verdade dos fatos, mantenho a condenação da autora por litigância de má-fé ao pagamento da multa processual de 8% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Ação julgada improcedente. ... (Continua)