Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela instituição financeira rejeitada. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Ilicitude da contratação que restou incontroversa. Restituição em dobro. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Juros de mora devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso das rés desprovidos, provido em parte o da autora... ()
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