Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS -

Ajuizamento de executivo fiscal com fundamento em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Inadmissibilidade - A simples emissão de notas fiscais pelo contribuinte não substitui a realização do lançamento tributário para a constituição do crédito tributário - Nulidade dos lançamentos reconhecida - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)