Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Indeferimento da liminar, objetivando a manutenção de beneficiária do plano de saúde. Reforma da decisão. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, máxime porque é portadora de síndrome de down, com indicação de acompanhamento e de tratamento médicos constantes. Impossibilidade, por ora, da rescisão do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora com a descontinuidade da cobertura assistencial do plano de saúde. Caracterização dos requisitos para a tutela de urgência. CPC, art. 300, caput. Recurso provido