Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inconformismo com negativa de desbloqueio de valores depositados em conta corrente - Apontada a impenhorabilidade com base na previsão do CPC, art. 833 - Autorizado o desbloqueio, mas constatada conduta processual ilícita dos agravantes, pela qual cabe apuração perante o Ministério Público - Decisão mantida - Recurso provido, com observação... (Continua)