Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame: 1.Ação com pedido de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo e de repetição de indébito, com reconhecimento da abusividade na cobrança de seguro e determinação de restituição simples. Banco réu apela arguindo, em preliminar, ausência de interesse processual, cerceamento do direto de produzir provas, decisão surpresa com o julgamento antecipado e ausência de fundamentação. No mérito defende a regularidade da contratação do seguro. ... (Continua)