Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA COM NATUREZA PERSONALÍSSIMA. INTRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo em fase de cumprimento de sentença em razão do falecimento da exequente, credora de pensão mensal paga pelo apelado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote