Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 117.3600.1000.1000

1 - TST Prescrição. Actio nata. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«1. Pelo princípio da «actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre com a ciência da lesão, momento em que nasce para o autor a pretensão de reparação do direito violado.... ()

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