Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO.
Universidade de São Paulo - USP. Empregado Público Municipal contratado pelo regime celetista. Pretensão de anulação do ato de desligamento por aposentadoria compulsória. Impossibilidade. Aplicação do Tema 606 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 40, § 1º, II, da CF/88 e da Lei Complementar 152/2015. Emenda Constitucional 103/2019 que previu a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados públicos. Denegação da segurança. Sentença mantida. ... ()
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