Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.

Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão