Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISS - Regime Especial de Tributação - Sociedades Uniprofissionais. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a exigência de ISS sob regime ordinário.

A agravante defende o cumprimento dos requisitos para recolhimento do ISS pelo regime das Sociedades Uniprofissionais (SUPs), nos termos do Decreto-lei 406/68. A irresignação comporta provimento. A regular constituição como sociedade de engenheiros e a prestação de serviços com responsabilidade pessoal preenchem os critérios exigidos pela legislação federal, independentemente de formalidades municipais. A obrigação acessória, embora relevante, não afasta o direito ao recolhimento diferenciado quando cumpridos os requisitos materiais, podendo, no máximo, ensejar penalidade pelo descumprimento formal. Dá-se provimento ao recurso para reformar-se a decisão agravada e extinguir-se a execução, nos termos do acórdão