Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PEDIDO DE REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. IMPOSSIBILIDADE
1.Remoção, espécie de transferência que não é um direito absoluto do servidor, razão pela qual cabe a Administração, preferencialmente, de forma motivada, deferir ou não o pedido realizado a critério de sua conveniência e oportunidade. ... ()
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