Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que deferiu o processamento da recuperação judicial de Nadai Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. Alves & Ventura Indústria e Comércio de Corte e C. Alves & P. Alves Comércio de Ferro e Aço Ltda - Inconformismo do credor Ronaldo de Oliveira Ventura (ex-sócio das recuperandas) - Acolhimento em parte - Decisão de processamento que se limita à verificação dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 - No caso em questão, há diversas incongruências que infirmam o preenchimento dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51, tudo a recomendar a reforma da r. decisão recorrida, com abertura de prazo na origem para que as recuperandas demonstrem satisfatoriamente o preenchimento individualizado desses requisitos - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação.