Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE AVANÇO DE NÍVEL PREVISTAS NA NORMA INTERNA 302-25-12/1984 DA PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO. DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido. 2. PERCENTUAL DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Revelam-se manifestamente inovatórias as razões articuladas pela reclamada, no tópico, pois não se trata de matéria devolvida à apreciação desta Corte em recurso de revista. Agravo não conhecido, no tema.