Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 117.5487.1755.2741

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pela modalidade «teimosinha". Inconformismo do exequente. Com razão. Possibilidade de penhora eletrônica, nos termos do CPC, art. 854. A penhora reiterada é medida reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentada no âmbito desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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