Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança de aluguéis - Revogação do benefício da justiça gratuita indevido - Cópia do holerite com renda inferior a três salários-mínimos denota que sua situação econômica não é capaz de afastar a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - Justificada a não apresentação das demais contas bancárias utilizadas pelo MM. Juízo a quo para a revogação do benefício - Benefício concedido - Recurso provido