Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Alteração de plano e cobrança de valor maior. Autor que nega a alteração do pacote de serviços. Cabia à operadora ré a prova da concordância do autor na alteração do contrato, até porque não se poderia exigir do requerente a prova de que não pretendia alterar os serviços. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar a existência de pedido do autor de alteração da relação jurídica. Manutenção da declaração de inexistência de débito. A repetição em dobro é cabíel ao montante cobrado acima do valor contratado, desde que efetivamente pago. Valor indevido pago por débito automático. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade do fornecedor pelo risco da atividade. Desvio do tempo produtivo do autor comprovado. Existência de mais de uma dúzia de protocolos. Posterior cancelamento da linha por inadimplemento. Danos morais configurados. Quantum indenizatório de R$10.000,00 mantido. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Apelação desprovida.