Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Negativa de contratação por parte do consumidor - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho do autor - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Nulidade do contrato e devolução simples dos valores bem lançada na origem - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais afastados - Valor tomado que fora depositado em conta de titularidade do autor, a evitar desfalque patrimonial - Devolução de valores por parte do autor já promovida na via administrativa - Ausente, portanto, direito à compensação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)