Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação e de licenciamento do veículo. Para fins de eficácia do decreto de busca e apreensão, reputa-se útil o lançamento de restrição judicial perante órgãos públicos, para bloqueio de circulação do veículo dado em garantia, a fim de preservar o direito do credor fiduciário e evitar danos a terceiros, que podem não ter conhecimento da real situação do veículo. Precedentes. Decisão reformada, deferido o bloqueio de licenciamento e de circulação veicular. Agravo de instrumento provido