Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
Pretensão de decretação de nulidade do processo administrativo disciplinar - Inadmissibilidade - Inexistência de violação dos princípios do processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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