Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que determinou aguardar a resposta do responsável pelos descontos nos vencimentos do agravante, assim como deferiu a penhora dos frutos do imóvel, cujos direitos foram penhorados. Inconformismo visa apenas ao debloqueio de valores, fundado na impenhorabilidade do salário. Matéria que não foi objeto da decisão recorrida. Inviável sua apreciação agora nesta sede. Vedada a supressão de uma instância.
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