Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Regularidade da contratação demonstrada. Ausência de vício de consentimento. Utilização do cartão pela parte autora. Improcedência do pedido de nulidade do contrato. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Manutenção da reserva de margem consignável até quitação do saldo devedor. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais atribuídos à parte autora. Recurso parcialmente provido... (Continua)