Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Aquisição de veículo usado. Ação de rescisão contratual, c/c inexigibilidade de débito e danos morais. Alegação de irregularidades no contrato e existência de vícios ocultos no veículo. Inocorrência de situação que justifique a rescisão e a indenização moral pretendida.

1. Ação julgada improcedente. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Ausente justificativa para rescisão do negócio. Prova dos autos desfavorável à versão da autora, que confessa não ter lido o contrato, nem ter testado o veículo. Automóvel vendido no estado em que se encontrava. Desgaste natural não pode ser confundido com vício oculto. Não comprovado dolo da parte ré ou tentativa de indução da autora a erro. Circunstância que não tem o condão de gerar danos morais. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido