Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - Pretensão de cadastramento junto ao sistema CRV/SP, para o exercício da profissão de despachante documentalista - Cabimento - Lei Estadual 8.107/92 que estabelecia requisitos para o exercício da atividade foi declarada inconstitucional no julgamento da ADI 4.387 - Desnecessidade de credenciamento junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo - Lei 14.282/2021 - Inaplicabilidade, na espécie - Ação proposta em data anterior à vigência da lei nova - Precedentes - Sentença mantida.