Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ato de governo local. Ausência de indicação de qual ato. Súmula 284/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Configura-se deficiente a fundamentação do apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, se o recorrente não indica qual o ato de governo local contestado em face de Lei teria sido julgado válido pelo Tribunal de origem, de modo a viabilizar o inconformismo pela alínea «b do permissivo constitucional.... ()
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