Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIVERGÊNCIA SOBRE A NATUREZA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS EMPRESAS -

Pretensão da recorrente de afastar a incidência da norma consumerista - Agravada que se mudou para área sem cobertura do serviço contratado - Não demonstrado cumprimento do dever informacional sobre como ficaria a situação na hipótese de mudança de endereço para área sem cobertura dos serviços da agravante - Contrato de adesão elaborado pela recorrente que não pode impor situação abusiva para garantir-lhe recebimentos sem prestar os serviços contratados - Agravante que responde pelos riscos do serviço que presta e não a contratante - Manutenção dos pagamentos que poderia levar ao enriquecimento sem causa por falta de contraprestação, tornando o contrato excessivamente oneroso à contratante - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)