Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -

Apreensão de bilhete contendo ameaças a órgãos e servidores. Materialidade demonstrada. Fragilidade da prova de autoria. Manuscrito encontrado pelo setor de portaria durante a separação das solicitações de atendimento. Simples menção ao nome do sentenciado, sem comprovação de elaboração ou envio. Exame grafotécnico não realizado. Elementos insuficientes para afastar a presunção de inocência à luz do standard probatório mínimo reconhecido na jurisprudência desta E. Corte. Absolvição de rigor. Precedentes - Agravo provido para cassar a r. decisão e absolver o recorrente. Cancelados os efeitos secundários da infração disciplinar... (Continua)