Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Indevido apontamento em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Cessão de crédito não comprovada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais, em que o autor busca a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a inexigibilidade do débito e reparação por danos morais, em razão de suposta cobrança indevida. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cessão de crédito alegada pela ré foi devidamente comprovada e se o apontamento do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi indevido, ensejando indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A cessão de crédito não foi devidamente comprovada, uma vez que a ré não apresentou documentos suficientes que demonstrassem sua condição de credora, nos termos do § 1º do CCB, art. 654. 4. A ausência de prova da cessão específica do contrato do autor junto ao cedente torna a cobrança indevida, configurando o apontamento nos cadastros de inadimplentes como ilegítimo. 5. Quanto aos danos morais, a existência de anotações anteriores no nome do autor, conforme Súmula 385/STJ, afasta o direito à indenização, uma vez que não foi comprovada a discussão judicial das anotações preexistentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É indevido o apontamento em cadastros de inadimplentes quando não comprovada a cessão de crédito específica do contrato entre as partes, ensejando a declaração de inexigibilidade do débito, sem danos morais, em razão da incidência da Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 654, § 1º e 288; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 385/STJ