Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA PROCEDENTE, COM DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO - INCONFORMISMO DA RÉ - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM REGIME DE COOPERATIVA - RELAÇÃO JURÍDICA QUE MASCARA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, COM APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO DE COMPRA E VENDA - DIREITO DO COMPRADOR - PERDA DOS VALORES PAGOS QUE NÃO É PERMITIDO - SÚMULA 1, 2

e 3 DESTE E. TJSP - RESTITUIÇÃO IMEDIATA E DE UMA SÓ VEZ - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - PRETENSÃO DA RÉ PARA RETENÇÃO DE 25% - INOCORRÊNCIA - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - LIMITE DE RETENÇÃO DE 20% - ABUSIVIDADE DE RETENÇÃO ACIMA DESTE PERCENTUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DO TJSP - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - JUROS DE MORA DEVIDOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RESP. 1740911/DF - - MANTIDA A SUCUMBÊNCIA CARREADA À RÉ - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)