Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Cobrança mensal de débito relativo a pacote de serviços não especificados. Banco não se desincumbiu de provar a contratação. Juntada de termo de adesão eletrônica carente de elementos que permitam identificar o suposto consentimento. Descontos automáticos em saldo de conta corrente não podem ser interpretados como pagamento voluntário pela titular. Decurso de 11 meses de vigência contratual que tampouco traduz consentimento, máxime ao se verificar a pequena expressão econômica dos abates. Contrato corretamente declarado inexistente. Repetição do indébito confirmada em dobro. Engano injustificável e conduta não condizente com a boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC à luz da interpretação dada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Banco não fez prova da adesão nem demonstrou no que consistiu o serviço oferecido ou o benefício obtido pela consumidora. Ônus financeiro sem contrapartida. Dano moral verificado. Quebra do dever de confiança, de particular relevância nos contratos de abertura de conta corrente. Banco que, em vez de zelar pela segurança dos valores confiados, valeu-se dessa posição para impingir serviço obscuro. Lesão à dignidade da consumidora. Quantum reduzido de R$ 5.000,00 a R$ 3.000,00, diante da diminuta extensão do dano. Adequação ao valor fixado por esta Câmara em caso semelhante. Ônus de sucumbência atribuído ao réu em atenção aos arts. 82, §2º, e 85, caput, do CPC bem como à Súmula 326/STJ. Sentença reformada somente no tocante ao valor da reparação do dano moral. Recurso provido em parte