Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico. Recurso defensivo. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Cabimento. Quantidade e espécie de droga, circunstâncias da apreensão e prova oral que não evidenciam a traficância. Alegação de inconstitucionalidade afastada. Prequestionamento.

Pena. Réu que ostenta condenação anterior por uso de entorpecente, o que recomenda maior rigor no tratamento penal. Fixação de prestação de serviços à comunidade Recurso parcialmente provido para condenar o réu por infração ao disposto na Lei 11.343/06, art. 28 a pena de 06 meses de prestação de serviços à comunidade