Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Determinado o comparecimento ao cartório para ratificação do mandato - Prazo transcorrido in albis - Particularidades do caso que legitimam a exigência da medida - Dúvidas quanto ao real conhecimento da requerente sobre o trâmite ou natureza da presente demanda - Atuação dos causídicos em mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, sendo a maioria contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Escritório que atende em cidade distinta da residência da autora - Fatos que sugerem «modus operandi atentatório às exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Medidas exigidas que estão em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Condenação dos causídicos por litigância de má fé que encontra amparo na Súmula 15/comunicado supramencionado, porquanto o desejo de a parte litigar não foi por ela ratificado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)