Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em apelação e remessa necessária. Erro material, omissão, obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa. Acórdão mantido. Embargos rejeitados
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