Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA ADMINISTRATIVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA (SÚMULA 126/TST). O Tribunal Regional, valorando a prova, indeferiu o pedido da reclamante ante a existência de expressa disposição na norma coletiva que previu a vedação da conversão da referida licença remunerada em pecúnia. O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático probatório. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.