Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Seguro. Inserção abusiva incontroversa. Repetição de indébito de forma simples. Cobrança ilícita em cenário de contratação válida. Danos morais inexistentes. Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. O disposto no art. 85, § 8º-A, incluído pela Lei 14.365/20221, deve ser entendido como mera recomendação ao magistrado. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso não provido