Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Irregularidade da citação na fase de conhecimento. Consideração de que não se trata de condomínio edilício. Carta de citação recebida por proprietário de estabelecimento vizinho ao endereço da empresa citanda. Nulidade da citação e de todos os atos posteriores, inclusive a sentença, com devolução do prazo para apresentação da contestação. Recurso provido