Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento- DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - 1. Pretensão de compelir o Poder Público à realização de procedimento cirúrgico. Cirurgia Bariátrica 2. Deferido pedido de tutela de urgência. Cirurgia eletiva. 3. Recurso provido para revogar a tutela.
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