Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 117.8929.2366.6804

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Mandado de segurança c/c pedido de tutela de urgência. ICMS. Pretenso reconhecimento de não incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos matriz e filial, afastando-se a aplicação do Convênio 178/23. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. ... ()

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