Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que indeferiu a tutela de urgência voltada à suspensão dos descontos no benefício de titularidade do autor. Inconformismo. Acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Alegação plausível de descontos indevidos e não autorizados e, por conseguinte, de ausência de relação jurídica. Perigo da demora que decorre do fato de o agravante, aposentado, continuar sofrendo redução do valor de seu benefício previdenciário, que já é parco, em prejuízo de sua subsistência. Decisão reformada. Recurso provido