Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 117.9206.9087.3227

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Informações sobre FGTS. Não demonstração da pertinência da providência para a satisfação do crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido

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