Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tributário - ICMS - Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa - Requerimento incidental de suspensão da exigibilidade das obrigações tributárias com base no oferecimento de seguro-garantia - Deferimento pelo juízo a quo a título de concessão de tutela de urgência - Inconformismo do réu - Cabimento, em parte - Oferecimento de seguro-garantia em ação anulatória - Medida suficiente para viabilizar apenas a expedição de certidão positiva com efeito de negativa - Tema 237 do STJ e CTN, art. 206 - Providência inconfundível com depósito-pagamento - Consequente inaptidão para suspender a exigibilidade da obrigação tributária - Inteligência do art. 151, II do CTN e da Súmula 112/STJ - Subsistência da exigibilidade da obrigação - Direito do credor ao emprego dos meios indiretos de cobrança, notadamente a inscrição no Cadin e protesto da CDA - Precedentes - Alegada desconformidade da apólice com a Portaria SubG-CTF 03/2023 - Não ocorrência - Regularidade da garantia oferecida - Efeito limitado a viabilizar a certidão positiva com efeito de negativa, entretanto - Decisão reformada para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e permitir o protesto e a inscrição no Cadin - Recurso provido, em parte... (Continua)