Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTOS

Medida cautelar tributária - Indisponibilidade de bens - Crédito ainda discutido na esfera administrativa - Desvio de finalidade - Confusão patrimonial - Tentativa de ocultação e blindagem de patrimônio - Indícios - Indisponibilidade - Manutenção - Reconhecimento de excesso de bloqueio - Liberação de imóveis - Pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Impossibilidade: - O devedor só pode exigir que a garantia se faça pelo modo menos gravoso, provando cabalmente que apresentou outros meios, tão eficientes quanto o bloqueio de seu dinheiro, para garantir o débito, principalmente quando deferida medida cautelar fiscal de indisponibilidade de bens, fundamentada em indícios de dilapidação e blindagem patrimonial.... (Continua)