Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE DIRCE REIS -

Aposentadoria especial em razão do exercício de funções em condições de insalubridade - Pretensão de concessão de aposentadoria especial, com base no art. 40, § 4º, III, da CF/88 - Possibilidade de aplicação do Regime Geral de Previdência Social enquanto não editada lei própria - Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57 - Recebimento do Adicional de Insalubridade que, por si só, não tem o condão de comprovar os requisitos para a concessão da aposentadoria especial - Comprovadas as condições insalubres do ambiente de trabalho do autor por meio de perícia - Direito à aposentadoria especial - Integralidade e paridade de proventos - Autor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentará após a entrada em vigor da emenda, razão pela qual deve observar as regras de transição, nos termos da Emenda Constitucional 47/2005 - Autor que não atende às regras de transição - Paridade e integralidade que não se aplicam - Retroatividade do benefício previdenciário à data do pedido administrativo - Impossibilidade - Cumulação de proventos com vencimentos - Vedação do art. 37, §10, da CF/88- Direito de receber apenas o abono de permanência - Juros e correção corretamente fixados pela sentença - Sentença parcialmente reformada, sem alteração da sucumbência porque o autor foi vencido em parte mínima. ... (Continua)