Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS.

Ação indenizatória. Vale-pedágio. 1. Postulação da transportadora ao recebimento da indenização prevista na Lei 10.209/01, art. 8º, ao fundamento de que a embarcadora não efetuou o pagamento adiantado do pedágio. Hipótese em que a parte ativa não comprovou a exclusividade do transporte, nem especificou os trajetos percorridos para realização dos fretes e a sua vinculação com as praças de pedágio. Parte ativa que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Não comprovação de descumprimento de obrigação contratual ou legal pela ré. Indevida a indenização prevista na Lei 10.209/01, art. 8º. 2. Litigância de má-fé. Inocorrência. Exercício do legítimo direito de ação pela recorrente. Pena por litigância de má-fé afastada. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso, em parte, provido. ... (Continua)