Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS do exercício de 2017. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. CDA que se mostra hígidas, cumprindo com os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. ISS cujo lançamento se dá por homologação ou por autolançamento. Prescindibilidade de prévia instauração de processo administrativo sob o crivo do contraditório. Aplicação da Súmula 436 do C. STJ. Ausência de vícios no lançamento ou de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso não provido