Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Indaiatuba - Contribuição de melhoria do exercício de 2021 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a decadência do tributo. 1)  Alegação do excipiente de que não foi notificado do lançamento do tributo dentro do prazo decadencial, pois a obra fora concluída em 2017 e o aviso de lançamento fora enviado apenas em 2023 - Aviso de lançamento juntado pelo excipiente que não se refere ao exercício cobrado nestes autos - Manifestação da Municipalidade no sentido de que o aviso de lançamento fora remetido ao endereço do excipiente em 2021, após a notificação do lançamento por edital - Matéria controvertida -  Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução.  2) Alegação de litigância de má-fé afastada - Dolo processual não configurado - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)