Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, ART. 2º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM ARRIMO EM FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CONDENAÇÃO NOS EXTATOS TERMOS DA DENÚNCIA.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS INEGÁVEL, NÃO BASTANDO, TODAVIA, PARA UMA CONDENAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONDUTA DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESCRITA NA DENÚNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO VEIO DESSCRITA COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RACIOCÍNIO PRESUNTIVO A RESPEITO DE AUTORIA E CULPABILIDADE CRIMINOSAS INSERVÍVEL PARA CONDENAR - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO